AREsp 2847638 - DECISAO

AREsp 2847638 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos repetitivos e consequente suspensão e conformação processual nos termos do CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.040, 1.041)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1364/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 550-554
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015