REsp 2066865 - DECISAO

REsp 2066865 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente — a tributação monofásica do biodiesel e a inexistência de débito que justificasse geração de crédito — que não foi impugnado nas razões do recurso, aliando-se o óbice ao reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ) e a questão de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, aplica-se a Súmula 283/STF por analogia e impede-se o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Do Relator E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito De Insumo, Insumo Para Fins De Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 779/stj, Tema 1093/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito De Insumo Insumo Para Fins De Pis/cofins Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DISLUB COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração Do Relator E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o biodiesel adquirido pela agravante configura insumo apto a gerar crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se a tributação monofásica do biodiesel impede a constituição de créditos de PIS/COFINS pelo adquirente
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente — a tributação monofásica do biodiesel e a inexistência de débito que justificasse geração de crédito — que não foi impugnado nas razões do recurso, aliando-se o óbice ao reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ) e a questão de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, aplica-se a Súmula 283/STF por analogia e impede-se o conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais