REsp 2052397 - DECISAO

REsp 2052397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; assim não se conheceu do pedido de reforma do acórdão quanto à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS a empresa optante pelo Simples Nacional.

Parties
Recorrente: LIVRARIA GP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Imunidade Tributária, Simples Nacional, Alíquota Zero, Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Imunidade Tributária Simples Nacional Alíquota Zero Isonomia

Case Brief

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Parties

LIVRARIA GP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota zero de PIS/COFINS sobre a venda de livros a empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Alcance da imunidade tributária do art.150, inciso VI, da Constituição Federal em relação às contribuições (PIS/COFINS)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; assim não se conheceu do pedido de reforma do acórdão quanto à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS a empresa optante pelo Simples Nacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.