REsp 2188523 - DECISAO

REsp 2188523 - DECISAO

Considerando que a questão foi afetada ao Tema 1.364/STJ como representativa de controvérsia, a Corte exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito decisões interlocutórias anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos afetados e seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisões de fls. 566-572 e 591-593 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar pronunciamento nos recursos representativos do Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj, Embargos De Declaração, Agravos Internos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

Considerando que a questão foi afetada ao Tema 1.364/STJ como representativa de controvérsia, a Corte exerceu juízo de retratação, tornou sem efeito decisões interlocutórias anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos afetados e seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisões de fls. 566-572 e 591-593 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar pronunciamento nos recursos representativos do Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 566-572 e 591-593 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 599-611 (e-STJ).