REsp 2167304 - DECISAO

REsp 2167304 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para permitir nova análise, o relator considerou que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, decretou a prejudicialidade da análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo à instância de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DS Log Comércio de Calçados Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.364/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 727/730; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Repetitivos, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.364/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória +4 more

Case Brief

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Parties

DS Log Comércio de Calçados Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do Tema 69 do STF e alcance da sistemática da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para permitir nova análise, o relator considerou que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, decretou a prejudicialidade da análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo à instância de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 727/730; julgada prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 727/730
  • Declarar prejudicada a análise do recurso especial