AREsp 2957255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, vedando o creditamento do ICMS com base no entendimento do STF (Tema 69) e na atuação do legislador ordinário (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), além de haver deficiência na fundamentação do recurso quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PATEO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Admissibilidade Recursal, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PATEO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe o custo de aquisição para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF e do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, vedando o creditamento do ICMS com base no entendimento do STF (Tema 69) e na atuação do legislador ordinário (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023), além de haver deficiência na fundamentação do recurso quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo em parte
  • Negar-se provimento ao recurso especial, na parte conhecida