REsp 2198097 - DECISAO

REsp 2198097 - DECISAO

Porquanto o Tema 1.364 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e houve determinação de suspensão do processamento dos feitos que tratam da mesma controvérsia, o juízo correto é a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e ordenada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução À Corte De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardando o julgamento do paradigma representativo (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pertinência da invocação da Súmula 83 do STJ no caso concreto
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.364 (recursos repetitivos) sobre o processamento dos feitos pendentes
  3. 3 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidentes na aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1.364 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e houve determinação de suspensão do processamento dos feitos que tratam da mesma controvérsia, o juízo correto é a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e ordenada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardando o julgamento do paradigma representativo (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ