AREsp 2981947 - DECISAO

AREsp 2981947 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, entendeu que não cabe invocar norma constitucional em recurso especial e aplicou o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, concluindo pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e, por conseguinte, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravante: Novasoc Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos (tema 1237/stj), Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Dever De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos (tema 1237/stj) Sobrestamento +2 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Novasoc Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito e nos levantamentos de depósitos judiciais
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, entendeu que não cabe invocar norma constitucional em recurso especial e aplicou o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, concluindo pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e, por conseguinte, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.