REsp 2177342 - DECISAO

REsp 2177342 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequências processuais de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC e do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 628/631
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial