REsp 2235328 - DECISAO

REsp 2235328 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial, remetendo o feito como recurso especial conhecido e concluso.

Parties
Agravante: Mardisa Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; feito concluso.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito Tributário, Sistemática Não Cumulativa, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Crédito Tributário Sistemática Não Cumulativa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mardisa Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de creditamento de ICMS-ST no regime não cumulativo de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Alegação de violação aos incisos I, II, §1º, inciso I e §3º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial, remetendo o feito como recurso especial conhecido e concluso.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; feito concluso.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Após, conclusos