AREsp 2736934 - DECISAO

AREsp 2736934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNITED MEDICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De PIS E COFINS Sobre Despesas Financeiras, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito De PIS E COFINS Sobre Despesas Financeiras Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNITED MEDICAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada ofensa aos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 110 do CTN
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas financeiras para fins de PIS/COFINS após Lei 10.865/2004
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo mantida a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se