REsp 2204963 - DECISAO

REsp 2204963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1364), com suspensão dos processos e necessidade de que se aguarde a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido; Devolução À Corte De Origem Para Observância De Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do julgamento em recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Tema 1364
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Tema 1364

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Parties

PALMASOLA S.A. MADEIRAS E AGRICULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido; Devolução À Corte De Origem Para Observância De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e do precedente do Tema 1231
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos repetitivos e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1364), com suspensão dos processos e necessidade de que se aguarde a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do julgamento em recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ