AREsp 2913260 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ). Em razão da afetação, determinou-se que a análise do recurso fica prejudicada e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sodine Sociedade Distribuidora do Nordeste LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA.; Apelantes (tribunal Regional Federal Da 5ª Região): ULTRA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA e OUTROS; Apelada/recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do agravo interno e do recurso prejudicada em razão de afetação ao rito de recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação/conformação
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Afetação De Recurso Repetitivo, Mandado De Segurança, Súmula 266 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sodine Sociedade Distribuidora do Nordeste LTDA.

Agravante/recorrente

SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

ULTRA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA e OUTROS

Apelantes (tribunal Regional Federal Da 5ª Região)

Fazenda Nacional

Apelada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração; Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ). Em razão da afetação, determinou-se que a análise do recurso fica prejudicada e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação/juízo de retratação e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do agravo interno e do recurso prejudicada em razão de afetação ao rito de recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação/conformação

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 826/831.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso.