REsp 2214768 - DECISAO

REsp 2214768 - DECISAO

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.364/STJ e tramita sob o regime dos recursos repetitivos, bem como visando à economia processual e à uniformidade decisória, o juízo reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ.

Parties
Agravante: J.G TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de reconsideração: determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364/stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364/stj)

Case Brief

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Parties

J.G TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e consequente suspensão/aguardamento de julgados paradigmas
  3. 3 Questão sobre natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.364/STJ e tramita sob o regime dos recursos repetitivos, bem como visando à economia processual e à uniformidade decisória, o juízo reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.