REsp 2217287 - DECISAO

REsp 2217287 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional corretamente concluiu que o óleo diesel estava sujeito à alíquota zero, o que afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §§2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; além disso, a redução a zero é apreciação de desoneração, não majoração tributária, de modo que a anterioridade nonagesimal não se impõe; questões sobre essencialidade/relevância implicariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SETCOM - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO OESTE E MEIO-OESTE CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal, Desonerações
Tributário Pis/cofins Creditamento Insumos Alíquota Zero Anterioridade Nonagesimal Desonerações

Case Brief

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Parties

SETCOM - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO OESTE E MEIO-OESTE CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre óleo diesel sujeito à alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à redução da alíquota (desoneração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional corretamente concluiu que o óleo diesel estava sujeito à alíquota zero, o que afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §§2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; além disso, a redução a zero é apreciação de desoneração, não majoração tributária, de modo que a anterioridade nonagesimal não se impõe; questões sobre essencialidade/relevância implicariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se.