AREsp 1788656 - DECISAO

AREsp 1788656 - DECISAO

Considerando que o recurso especial interposto pelo contribuinte estava sobrestado para realização de juízo de conformidade com o Tema 1.008/STJ, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial fazendário; deve-se declarar, por ora, prejudicada a apreciação do recurso fazendário e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade, nos termos da sistemática dos precedentes repetitivos e da repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/contribuinte: ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade/admissibilidade (apreciação Prejudicada)
Outcome
Apreciação do recurso fazendário prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Tema 69 STF, Tema 1.008/stj, Juízo De Conformidade, Sobrestamento De Recurso Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Tema 69 STF Tema 1.008/stj Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ARAUTERM EQUIPAMENTOS TERMO METALÚRGICOS LTDA.

Recorrido/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade/admissibilidade (apreciação Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso fazendário em razão do sobrestamento para juízo de conformidade com o Tema 1.008/STJ
  2. 2 Aplicação de precedentes em repercussão geral e repetitivos (necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem)
  3. 3 Conteúdo do Tema 69 do STF: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial interposto pelo contribuinte estava sobrestado para realização de juízo de conformidade com o Tema 1.008/STJ, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial fazendário; deve-se declarar, por ora, prejudicada a apreciação do recurso fazendário e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade, nos termos da sistemática dos precedentes repetitivos e da repercussão geral.

Court Disposition

Apreciação do recurso fazendário prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso fazendário interposto às fls. 241/260 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.