AREsp 2939637 - DECISAO

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Por se tratar de matéria selecionada como representativa de controvérsia e afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Regime De Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; advertência sobre limites recursais e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Regime De Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS próprio após promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS do creditamento por MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 se medida provisória pode modificar regime de contribuições sociais não cumulativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria selecionada como representativa de controvérsia e afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; advertência sobre limites recursais e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem‑se.