AREsp 2905624 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364), em observância ao princípio da economia processual, ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante: Centro Atacadista Barão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.364
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364)
Constitucional Tributário Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364)

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Parties

Centro Atacadista Barão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.364

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Pertinência temática e validade formal das Medidas Provisórias (MP 1.147/2022, MP 1.159/23) e da Lei 14.592/23
  3. 3 Competência para disciplinar a não cumulatividade (lei ordinária vs. lei complementar)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364), em observância ao princípio da economia processual, ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • declaro prejudicada a análise do recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364)