REsp 2199130 - DECISAO

REsp 2199130 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque não há identidade temática entre a matéria tributária discutida (creditamento de PIS/COFINS sobre diesel) e o Tema 1.139/STJ (relativo a inquéritos e ações penais e ao art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual não se aplica o sobrestamento; inexistindo recurso pendente, entende-se esgotada a jurisdição desta Corte, devendo os autos ser remetidos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: O contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta E Sobrestamento
Outcome
Pedido indeferido; pedido não conhecido; remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Tributos Sobre Custo De Aquisição De Combustíveis (diesel), Suspensão De Feitos Em Razão De Tema 1.139/stj, Retirada De Pauta, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Direito Processual Tributário Direito Penal Pis/cofins Creditamento De Tributos Sobre Custo De Aquisição De Combustíveis (diesel) Suspensão De Feitos Em Razão De Tema 1.139/stj Retirada De Pauta Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O contribuinte

Requerente

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Identidade temática entre o objeto dos autos e o Tema 1.139/STJ
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de combustíveis (diesel)
  3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento decretado em tema repercutente

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não há identidade temática entre a matéria tributária discutida (creditamento de PIS/COFINS sobre diesel) e o Tema 1.139/STJ (relativo a inquéritos e ações penais e ao art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual não se aplica o sobrestamento; inexistindo recurso pendente, entende-se esgotada a jurisdição desta Corte, devendo os autos ser remetidos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido; pedido não conhecido; remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Indeferir o pedido de retirada de pauta e de sobrestamento formulado pelo contribuinte
  • Não conhecer do pedido apresentado pelo contribuinte