AREsp 2961187 - DECISAO

AREsp 2961187 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: KEMIN DO BRASIL LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Na Vice Presidência Do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1237/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Taxa SELIC Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1237/stj)

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Parties

KEMIN DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Na Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 competência do STF para apreciação de questões constitucionais suscitadas