AREsp 2576816 - DECISAO

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Diante do julgamento do Tema 1.237/STJ, que firmou tese de que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário compõem a Receita Bruta Operacional e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEVOC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Base De Cálculo Modulação De Efeitos

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Parties

DEVOC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.237/STJ, que firmou tese de que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário compõem a Receita Bruta Operacional e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.