REsp 2235328 - DECISAO

REsp 2235328 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, sujeita a reforma pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Apelante: MARDISA VEICULOS S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Anterioridade Nonagesimal
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

MARDISA VEICULOS S/A

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Se a matéria é reservada à lei complementar (art. 146, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional e, portanto, sujeita a reforma pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes sobre as consequências de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15).