REsp 2086501 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático‑probatório, concluiu que as taxas de cartão de crédito/débito não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição de insumo é balizada pelos critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR).

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administração de cartão de crédito/débito como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cumprimento dos requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático‑probatório, concluiu que as taxas de cartão de crédito/débito não se enquadram como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição de insumo é balizada pelos critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1.221.170/PR).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concluiu que as taxas de cartão de crédito/débito não se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS