AREsp 2973926 - DECISAO

AREsp 2973926 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos pela Primeira Seção (tema 1373), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção defina a tese sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS; o recurso especial fica prejudicado e, após o juízo de conformação, terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir; registrou-se também o equívoco na decisão de inadmissão por ter sido identificado que a recorrente não apontou violação a ato infralegal.

Parties
Recorrente: DEXCO REVESTIMENTO CERÂMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursal Sobrestado E Prejudicado, Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; recurso especial prejudicado; sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção (tema 1373).
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Precedentes Repetitivos, Tema 1373
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Princípio Da Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

DEXCO REVESTIMENTO CERÂMICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursal Sobrestado E Prejudicado, Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 aplicação da IN RFB nº 2.121/2022 quanto à vedação do creditamento do IPI não recuperável
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal na alteração de critério do Fisco

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos pela Primeira Seção (tema 1373), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção defina a tese sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS; o recurso especial fica prejudicado e, após o juízo de conformação, terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir; registrou-se também o equívoco na decisão de inadmissão por ter sido identificado que a recorrente não apontou violação a ato infralegal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; recurso especial prejudicado; sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção (tema 1373).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa para sobrestamento até o exercício do juízo de conformação pela Primeira Seção.
  • Após o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou promover o reexame do recurso especial caso diverja (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).