REsp 2207533 - DECISAO

REsp 2207533 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado porque o Presidente/Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal admitiu o recurso sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o entendimento formado no recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e logística de Chapecó - Sitran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao entendimento do STJ sobre o tema repetitivo
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e logística de Chapecó - Sitran

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem realizar juízo de conformidade com precedente repetitivo (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC/2015) antes da análise de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) sobre conceito de insumos para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial diante da ausência do juízo de conformação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado porque o Presidente/Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal admitiu o recurso sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o entendimento formado no recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em relação ao entendimento do STJ sobre o tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC