REsp 2198288 - DECISAO

REsp 2198288 - DECISAO

Reconheceu-se a afetação do tema aos recursos repetitivos e, exercendo juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos à corte de origem, a fim de que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância de origem negue seguimento se seu julgado coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: HC HORNBURG IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

HC HORNBURG IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Efeito da afetação a recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação do tema aos recursos repetitivos e, exercendo juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos à corte de origem, a fim de que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância de origem negue seguimento se seu julgado coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa