AREsp 2977612 - DECISAO

AREsp 2977612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia em seus aspectos essenciais, apreciou provas e fundamentos de mérito (decidindo pela não qualificação das despesas como insumos) e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento pela via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Mandado De Segurança Interesse De Agir Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 qualificação de despesas como insumos para fins de PIS/COFINS
  3. 3 ausência de interesse de agir e inadequação da via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia em seus aspectos essenciais, apreciou provas e fundamentos de mérito (decidindo pela não qualificação das despesas como insumos) e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento pela via especial.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial