REsp 2107329 - DECISAO

REsp 2107329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, aplicando a tese do Tema 779/STJ (critérios de essencialidade e relevância) ao conjunto probatório, as despesas com combustíveis e com conservação/manutenção da frota própria da recorrida se enquadram como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS, por serem essenciais ou relevantes à atividade empresarial que inclui a entrega/ transporte das mercadorias; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, sendo impossível nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Conceito De Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Decidido (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade e relevância) para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Caracterização de despesas com combustíveis e manutenção de frota como insumos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, aplicando a tese do Tema 779/STJ (critérios de essencialidade e relevância) ao conjunto probatório, as despesas com combustíveis e com conservação/manutenção da frota própria da recorrida se enquadram como insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS, por serem essenciais ou relevantes à atividade empresarial que inclui a entrega/ transporte das mercadorias; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, sendo impossível nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem em mandado de segurança.