REsp 2189970 - DECISAO

REsp 2189970 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1364/STJ e da disciplina processual aplicável (art. 1.037, II, do CPC/2015), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se esgote a jurisdição e se realize o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e observância futura dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ZEE DOG S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Fiscais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Fiscais Recursos Repetitivos Sobrestamento Prequestionamento

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Parties

ZEE DOG S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1364/STJ e da disciplina processual aplicável (art. 1.037, II, do CPC/2015), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se esgote a jurisdição e se realize o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e observância futura dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ