REsp 2177253 - DECISAO

REsp 2177253 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior e, considerando que a questão jurídica está afetada pelo Tema n. 1364/STJ sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS, tornou‑se sem efeito as decisões proferidas e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o referido Tema, prejudicando‑se o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: LUATEX TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Em Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Em Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

LUATEX TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema n. 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior e, considerando que a questão jurídica está afetada pelo Tema n. 1364/STJ sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS, tornou‑se sem efeito as decisões proferidas e determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o referido Tema, prejudicando‑se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 388/394e e 417/423e).
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 428/438e.