AREsp 2937866 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364 do STJ); os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a suspensão da análise do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: FORNO PAULISTA LTDA. e OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral (tema N.1364)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão Geral (tema N.1364)

Case Brief

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Parties

FORNO PAULISTA LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos ao ICMS
  3. 3 Validade da modificação da legislação tributária por medida provisória (MP 1.159/23 e MP 1.147/2022) e pela Lei n.14.592/2023

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1364 do STJ); os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a suspensão da análise do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil