REsp 2207611 - DECISAO

REsp 2207611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque não há prova nos autos de que o ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal tenha integrado a base de cálculo do PIS/COFINS, de sorte que não cabe a exclusão pretendida.

Parties
Recorrente: PROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exclusão Da Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Exclusão Da Base De Cálculo

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Parties

PROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação de argumentos sobre a exclusão
  3. 3 Prova de que o ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal integrou a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não houve negativa de prestação jurisdicional, e porque não há prova nos autos de que o ICMS-DIFAL destacado na nota fiscal tenha integrado a base de cálculo do PIS/COFINS, de sorte que não cabe a exclusão pretendida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.