AREsp 2936203 - DECISAO

AREsp 2936203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal de origem decidiu, com fundamento constitucional, que o restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS por força do art. 27, §2º, da Lei n. 10.825/2004 e do Decreto n. 8.426/2015 não violou os princípios da legalidade e da não-cumulatividade, que se tratou de restabelecimento de alíquotas anteriormente reduzidas e que a matéria é de estatura constitucional, inviabilizando sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Mandado De Segurança, Restabelecimento De Alíquotas, Decreto 8.426/2015, Legalidade Tributária, Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Pis/cofins Mandado De Segurança Restabelecimento De Alíquotas Decreto 8.426/2015 +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração/restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS por decreto (Decreto n. 8.426/2015)
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 Autorização legal no art. 27, §2º, da Lei n. 10.825/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal de origem decidiu, com fundamento constitucional, que o restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS por força do art. 27, §2º, da Lei n. 10.825/2004 e do Decreto n. 8.426/2015 não violou os princípios da legalidade e da não-cumulatividade, que se tratou de restabelecimento de alíquotas anteriormente reduzidas e que a matéria é de estatura constitucional, inviabilizando sua revisão em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial
  • Nega-se provimento, nessa extensão, ao recurso especial