REsp 2207528 - DECISAO

REsp 2207528 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção afetado a controvérsia como recurso repetitivo (Tema 1.364/STJ) e considerado a matéria de caráter infraconstitucional, a tramitação dos processos sobre o tema deve ser suspensa e o juízo de admissibilidade do recurso especial fica prejudicado até o julgamento do recurso repetitivo, razão pela qual se reconsidera a decisão atacada e se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese que vier a ser firmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 456/462; Recurso Especial Julgado Prejudicado Neste Momento Processual; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 456/462, tornada sem efeitos; julgado prejudicado o recurso especial neste momento processual; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Fls. 456/462; Recurso Especial Julgado Prejudicado Neste Momento Processual; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023; efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação de processos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção afetado a controvérsia como recurso repetitivo (Tema 1.364/STJ) e considerado a matéria de caráter infraconstitucional, a tramitação dos processos sobre o tema deve ser suspensa e o juízo de admissibilidade do recurso especial fica prejudicado até o julgamento do recurso repetitivo, razão pela qual se reconsidera a decisão atacada e se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese que vier a ser firmada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 456/462, tornada sem efeitos; julgado prejudicado o recurso especial neste momento processual; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 456/462
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual