REsp 2198895 - DECISAO

REsp 2198895 - DECISAO

Por estar a matéria controvertida afetada ao Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e normas regimentais, impõe-se a suspensão/afetação dos feitos, declarando-se prejudicado o agravo interno, anulando-se decisões indicadas e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, observando-se a sequência procedimental prevista para juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o posicionamento do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tornaram-se sem efeito decisões indicadas; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Tema (tema 1.364), Suspensão De Processamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Pis/cofins ICMS Afetação De Tema (tema 1.364) Suspensão De Processamento Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.364) e seus efeitos processuais
  3. 3 suspensão do processamento de processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Por estar a matéria controvertida afetada ao Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e normas regimentais, impõe-se a suspensão/afetação dos feitos, declarando-se prejudicado o agravo interno, anulando-se decisões indicadas e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, observando-se a sequência procedimental prevista para juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o posicionamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Tornaram-se sem efeito decisões indicadas; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 422-426 e 444-445.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.