REsp 2161610 - DECISAO

REsp 2161610 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.339 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (reexame/ retratação) à luz da tese fixada no tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Posto Alpha Comércio de Combustíveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema N. 1.339 Do Stj)
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1.339 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Posto Alpha Comércio de Combustíveis LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (afetação Ao Tema N. 1.339 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico à manutenção de créditos vinculados no período entre entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (noventena)
  2. 2 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Se as alterações introduzidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022 inovaram o art. 9º da LC 192/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.339 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (reexame/ retratação) à luz da tese fixada no tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1.339 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.339 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil