REsp 2198245 - DECISAO

REsp 2198245 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.373 (recursos representativos de controvérsia), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De IPI, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De IPI Recursos Repetitivos (tema 1.373)

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Parties

NIX COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
  2. 2 Legalidade do artigo 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.373 (recursos representativos de controvérsia), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373), nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (tribunal de origem).
  • Baixa nesta Corte Superior.