REsp 2078739 - DECISAO

REsp 2078739 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 779/STJ (conceito de insumo aferido pela essencialidade/relevância) e decidiu com base no acervo fático-probatório, cuja reapreciação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo, Tema 779/stj, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo Tema 779/stj Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS segundo os critérios de essencialidade e relevância
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 779/STJ (conceito de insumo aferido pela essencialidade/relevância) e decidiu com base no acervo fático-probatório, cuja reapreciação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em mandado de segurança.