REsp 2194991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 228 do STF não se aplica à comercialização de cigarros e cigarrilhas, cuja base de cálculo é legalmente fixada e tem caráter extrafiscal, de modo que admitir restituição nos termos do Tema 228 esvaziaria a finalidade normativa de desestímulo ao consumo; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIM REDE DE POSTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228 STF, Súmula 283 STF, Caráter Extrafiscal, Restituição De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228 STF Súmula 283 STF Caráter Extrafiscal Restituição De Tributos

Case Brief

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Parties

SIM REDE DE POSTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária na comercialização de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária dos produtos de fumo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 228 do STF não se aplica à comercialização de cigarros e cigarrilhas, cuja base de cálculo é legalmente fixada e tem caráter extrafiscal, de modo que admitir restituição nos termos do Tema 228 esvaziaria a finalidade normativa de desestímulo ao consumo; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator.