AREsp 2550373 - ACORDAO

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A agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Insumos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto à não revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.