REsp 2129043 - ACORDAO

REsp 2129043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a lei instituiu alíquota zero para o açúcar, o que impede o aproveitamento de créditos por força do art. 150, § 6º, da CF — configurando óbice de conhecimento previsto na Súmula 283 do STF; além disso, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Aproveitamento De Créditos Tributários, Súmula 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 150, § 6º Da CF
Processual Civil Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Alíquota Zero Aproveitamento De Créditos Tributários Súmula 283 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face à exigência de impugnação específica e aplicação da Súmula 283 do STF
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de açúcar tributado com alíquota zero
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido — isto é, o entendimento de que a lei instituiu alíquota zero para o açúcar, o que impede o aproveitamento de créditos por força do art. 150, § 6º, da CF — configurando óbice de conhecimento previsto na Súmula 283 do STF; além disso, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.