AREsp 2976086 - DECISAO

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Como o tema foi afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, o processamento do recurso especial foi declarado prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal a quo examine a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada; somente depois desse juízo de conformidade o recurso especial poderá prosseguir ou ter seguimento negado, conforme art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado no momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção do STJ, proceda-se ao juízo de conformidade e, subsequentemente, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade...
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (regime não cumulativo)
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais afetados como recursos repetitivos
  3. 3 Efeitos processuais da afetação e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal a quo antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos, o processamento do recurso especial foi declarado prejudicado no momento processual, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal a quo examine a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada; somente depois desse juízo de conformidade o recurso especial poderá prosseguir ou ter seguimento negado, conforme art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado no momento processual; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão da Primeira Seção do STJ, proceda-se ao juízo de conformidade e, subsequentemente, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade...

Orders

  • Afetação dos REsp 2.198.235/CE e REsp 2.191.364/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.373/STJ)
  • Delimitação da controvérsia: definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins