REsp 2186906 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Efeito da Lei 14.592/2023 sobre o creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), determinou-se o juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por essa razão, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior e ordenou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.364/STJ e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 752-758 (e-STJ).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.