REsp 2180753 - ACORDAO

REsp 2180753 - ACORDAO

A hipótese dos autos é distinta do Tema 228/STF porque a tributação dos cigarros se apoia em base de cálculo legalmente fixada pelo preço final tabelado, não em base presumida; assim, não cabe restituição nos termos do referido precedente, e, ademais, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Comércio De Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Súmula 283/stf, Caráter Extrafiscal Da Tributação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Comércio De Cigarros E Cigarrilhas Tema 228/stf Súmula 283/stf Caráter Extrafiscal Da Tributação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO PASSA LA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS recolhidos no regime de substituição tributária
  3. 3 Natureza da base de cálculo (presumida ou legalmente fixada) para cigarros

Ratio Decidendi

A hipótese dos autos é distinta do Tema 228/STF porque a tributação dos cigarros se apoia em base de cálculo legalmente fixada pelo preço final tabelado, não em base presumida; assim, não cabe restituição nos termos do referido precedente, e, ademais, a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno