REsp 2233182 - DECISAO

REsp 2233182 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.836.082/SE de que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem ingresso patrimonial novo apto a ensejar a incidência do PIS e da COFINS por parte do adquirente; por isso, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições.

Parties
Recorrente: RETA ALIMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos Comerciais, Bonificações, Base De Cálculo, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Descontos Comerciais Bonificações Base De Cálculo Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RETA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da inclusão dos valores de descontos comerciais/bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Distinção entre descontos incondicionais e condicionais e necessidade de destaque na nota fiscal
  3. 3 Poder do relator para decisão monocrática diante de jurisprudência dominante e omissão alegada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.836.082/SE de que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem ingresso patrimonial novo apto a ensejar a incidência do PIS e da COFINS por parte do adquirente; por isso, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para declarar que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não se submetem à contribuição para o PIS e à COFINS a cargo do adquirente.