REsp 2148343 - DECISAO

REsp 2148343 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou que a CFEM constitui despesa operacional integrada ao preço de venda e à receita bruta da empresa exploradora, não podendo ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS nem ser considerada insumo passível de gerar crédito no regime não-cumulativo; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento das alegações processuais, e eventual exame sobre essencialidade/relevância afrontaria a súmula que veda o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: CORCOVADO GRANITOS LTDA.; Recorrente: MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, CFEM, Base De Cálculo, Creditamento, Insumo, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Pis/cofins CFEM Base De Cálculo Creditamento Insumo Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CORCOVADO GRANITOS LTDA.

Recorrente

MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 reconhecimento do pagamento de CFEM como creditável no regime não-cumulativo (insumo)
  3. 3 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou que a CFEM constitui despesa operacional integrada ao preço de venda e à receita bruta da empresa exploradora, não podendo ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS nem ser considerada insumo passível de gerar crédito no regime não-cumulativo; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento das alegações processuais, e eventual exame sobre essencialidade/relevância afrontaria a súmula que veda o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.