AREsp 2924160 - ACORDAO

AREsp 2924160 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou fundamentadamente as questões e, com base na apreciação de fatos e provas, decidiu que as despesas com uniformes e material de embalagem não se enquadram como insumos pelos critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R.C.O. & SITI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo: Essencialidade Ou Relevância, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo: Essencialidade Ou Relevância Não Cumulatividade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R.C.O. & SITI MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou fundamentadamente as questões e, com base na apreciação de fatos e provas, decidiu que as despesas com uniformes e material de embalagem não se enquadram como insumos pelos critérios de essencialidade ou relevância fixados no Tema 779/STJ; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se o entendimento da decisão agravada (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)