REsp 2189279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução À Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)
3. 3 suspensão do processamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
• Após a publicação dos acórdãos representativos, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.