REsp 2223576 - DECISAO

REsp 2223576 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o caso refere-se a período posterior à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, deve ser aplicado o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 454 de que os valores pagos a título de juros sobre capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS na vigência dessas leis; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 454, Tema Repetitivo 455, Regime Cumulativo
Direito Tributário Pis/cofins Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Mandado De Segurança Tema Repetitivo 454 Tema Repetitivo 455 Regime Cumulativo

Case Brief

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Parties

BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio (JCP)
  2. 2 Aplicação dos Temas Repetitivos 454 e 455 ao caso concreto
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o caso refere-se a período posterior à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, deve ser aplicado o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 454 de que os valores pagos a título de juros sobre capital próprio não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS na vigência dessas leis; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.