AREsp 2955844 - DECISAO

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Por força da afetação pelo Tema 1.364, determinado o reconhecimento de suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para posterior reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial após publicação do acórdão paradigma; conforme o resultado do julgamento paradigma, adotam-se, conforme o caso, a negativa de seguimento ou remessa para esta Corte das questões não prejudicadas, o exercício do juízo de retratação ou a remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.364)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Matéria Suspensão De Processos Recurso Especial Tema 1.364

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema 1.364 e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por força da afetação pelo Tema 1.364, determinado o reconhecimento de suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para posterior reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial após publicação do acórdão paradigma; conforme o resultado do julgamento paradigma, adotam-se, conforme o caso, a negativa de seguimento ou remessa para esta Corte das questões não prejudicadas, o exercício do juízo de retratação ou a remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte